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Ações judiciais por lesões de vacina COVID-19 exigidas por empregadores

Este projeto de lei permite que os funcionários processem os empregadores por danos se sofrerem lesões ou morte por uma vacina COVID-19 que foi exigida por seu local de trabalho. Isso significa que os cidadãos podem buscar reparação legal se forem prejudicados por uma vacina obrigatória imposta por seu empregador.
Pontos-chave
Permite que indivíduos processem seu empregador por lesões ou morte relacionadas à vacina.
Aplica-se apenas se a vacina COVID-19 foi uma exigência do empregador.
Os funcionários podem buscar indenização e medidas cautelares em tribunal federal.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_5687
Patrocinador: Rep. Cloud, Michael [R-TX-27]
Data de início: 2021-10-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Backing the Independent Decisions of Employees against Nefarious Mandates Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5687.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite que indivíduos processem seu empregador por lesões ou morte relacionadas à vacina.
  • Aplica-se apenas se a vacina COVID-19 foi uma exigência do empregador.
  • Os funcionários podem buscar indenização e medidas cautelares em tribunal federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cloud, Michael [R-TX-27].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde Trabalho