Novas Regras para Colocação de Crianças em Acolhimento Familiar
Esta lei introduz novas regras para a colocação de crianças em acolhimento familiar. Visa garantir que os parentes próximos de uma criança sejam rapidamente informados sobre a sua situação e tenham a oportunidade de se envolver nos seus cuidados. A lei também concede aos pais e outras partes interessadas o direito de recorrer das decisões de colocação.
Pontos-chave
Os estados devem notificar os avós e outros parentes adultos dentro de 30 dias após a remoção de uma criança dos pais, explicando as opções de cuidado.
Dentro de 90 dias após uma decisão de colocação, os estados devem notificar os pais, parentes interessados e representantes legais da decisão e suas razões.
As partes notificadas têm 5 dias para solicitar documentação da decisão, e o advogado da criança pode solicitar uma revisão judicial dentro de 7 dias.
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