Proteção da Privacidade: Controle de Câmeras e Microfones em Dispositivos de Internet.
Este projeto de lei visa aumentar o seu controlo sobre como os dispositivos conectados à internet e as aplicações recolhem dados de câmaras e microfones. Fabricantes e desenvolvedores de aplicações terão de obter o seu consentimento explícito para a gravação, a menos que seja absolutamente essencial para a funcionalidade do dispositivo. Terá também uma forma fácil de verificar e revogar o consentimento.
Pontos-chave
Dispositivos e aplicações não podem gravá-lo sem o seu consentimento explícito, a menos que seja crucial para o seu funcionamento.
As empresas devem informar claramente quais dados são recolhidos e porquê, em linguagem simples e separadamente de outros termos e condições.
Terá a capacidade de revogar facilmente o consentimento para gravação a qualquer momento.
A Comissão Federal de Comércio supervisionará o cumprimento destas regras e poderá impor penalidades por violações.
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