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Penalidades para HUD por não aplicar serviço comunitário em habitação pública

Esta lei estabelece penalidades financeiras para o Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) se este não aplicar os requisitos de serviço comunitário para inquilinos de habitação pública. Anualmente, o HUD deve divulgar o montante dos subsídios federais fornecidos a inquilinos não conformes, e esse montante será então rescindido do orçamento de gestão e administração do HUD. Isso visa aumentar a responsabilidade e garantir que os residentes de habitação pública cumpram suas obrigações.
Pontos-chave
O Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) enfrentará penalidades financeiras por não aplicar os requisitos de serviço comunitário para residentes de habitação pública.
Anualmente, o HUD deve relatar publicamente o total de subsídios federais concedidos a inquilinos que não cumpriram esses requisitos.
Um valor igual a esses subsídios relatados será cortado do orçamento administrativo do HUD, o que pode afetar suas operações.
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Número de impressão: 117_HR_57
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2021-01-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Free Rent for Freeloaders Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_57.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) enfrentará penalidades financeiras por não aplicar os requisitos de serviço comunitário para residentes de habitação pública.
  • Anualmente, o HUD deve relatar publicamente o total de subsídios federais concedidos a inquilinos que não cumpriram esses requisitos.
  • Um valor igual a esses subsídios relatados será cortado do orçamento administrativo do HUD, o que pode afetar suas operações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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