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Novas Regras de Segurança no Transporte: Fim de Agressões e Assédio

Esta lei obriga as empresas de transporte (companhias aéreas, autocarros, comboios, ferries, serviços de transporte por aplicativo) a estabelecer políticas claras contra agressões sexuais e assédio. Os cidadãos terão formas mais fáceis de denunciar incidentes e maior proteção durante as viagens. As empresas devem formar o pessoal e informar os passageiros sobre os novos procedimentos.
Pontos-chave
Todas as principais empresas de transporte devem implementar políticas formais sobre agressão e assédio sexual.
Passageiros e pessoal terão opções de denúncia confidenciais, incluindo métodos por telefone e baseados na internet.
As empresas de transporte treinarão o pessoal sobre como responder às denúncias e proteger os indivíduos afetados.
Indivíduos responsáveis por incidentes podem ser proibidos de futuras viagens com a transportadora.
Aumento das penalidades civis por agredir o pessoal de transporte, até 45.000 dólares.
O Departamento de Transportes recolherá e divulgará dados anonimizados sobre os incidentes denunciados para monitorizar o problema.
Uma definição oficial de assédio sexual será desenvolvida para os fins desta lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-03-30
80%
A favor 339
Contra 85
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5706
Patrocinador: Rep. DeFazio, Peter A. [D-OR-4]
Data de início: 2021-10-25
Data de votação: 2022-03-30
Reunião nº: 2
Votação nº: 90
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Sexual Assault and Harassment in Transportation Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5706.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todas as principais empresas de transporte devem implementar políticas formais sobre agressão e assédio sexual.
  • Passageiros e pessoal terão opções de denúncia confidenciais, incluindo métodos por telefone e baseados na internet.
  • As empresas de transporte treinarão o pessoal sobre como responder às denúncias e proteger os indivíduos afetados.
  • Indivíduos responsáveis por incidentes podem ser proibidos de futuras viagens com a transportadora.
  • Aumento das penalidades civis por agredir o pessoal de transporte, até 45.000 dólares.
  • O Departamento de Transportes recolherá e divulgará dados anonimizados sobre os incidentes denunciados para monitorizar o problema.
  • Uma definição oficial de assédio sexual será desenvolvida para os fins desta lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeFazio, Peter A. [D-OR-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 339 - 85 (Roll no. 90). (text: CR H3983-3987)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Transportes Tribunais e Leis Segurança