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Penas aumentadas para perseguição relacionada à saúde e aborto

Esta lei introduz penas de prisão mais rigorosas para indivíduos que perseguem outros para obter suas informações médicas ou influenciar suas decisões de saúde, incluindo as relacionadas ao aborto. O objetivo é proteger a privacidade médica e a liberdade de escolha dos cidadãos. Essas mudanças visam aumentar a segurança das pessoas que buscam atendimento médico.
Pontos-chave
Aumento da pena de prisão para até 3 anos por perseguição para obter informações de saúde ou influenciar decisões médicas.
Novas disposições visam proteger o acesso aos cuidados de saúde e às decisões de aborto de interferências não autorizadas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5710
Patrocinador: Rep. Jackson Lee, Sheila [D-TX-18]
Data de início: 2021-10-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Vigilante Stalking that Stops Women’s Access to Healthcare and Abortion Rights Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5710.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento da pena de prisão para até 3 anos por perseguição para obter informações de saúde ou influenciar decisões médicas.
  • Novas disposições visam proteger o acesso aos cuidados de saúde e às decisões de aborto de interferências não autorizadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jackson Lee, Sheila [D-TX-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde