Penas aumentadas para perseguição relacionada à saúde e aborto
Esta lei introduz penas de prisão mais rigorosas para indivíduos que perseguem outros para obter suas informações médicas ou influenciar suas decisões de saúde, incluindo as relacionadas ao aborto. O objetivo é proteger a privacidade médica e a liberdade de escolha dos cidadãos. Essas mudanças visam aumentar a segurança das pessoas que buscam atendimento médico.
Pontos-chave
Aumento da pena de prisão para até 3 anos por perseguição para obter informações de saúde ou influenciar decisões médicas.
Novas disposições visam proteger o acesso aos cuidados de saúde e às decisões de aborto de interferências não autorizadas.
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