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Incentivos e Proteção para Denunciantes Financeiros do Consumidor

Esta lei estabelece um programa para recompensar e proteger indivíduos que denunciam má conduta financeira do consumidor. Os cidadãos podem receber uma parte dos fundos recuperados se suas informações levarem a ações de fiscalização bem-sucedidas contra empresas que violam a lei. Isso visa incentivar a denúncia de fraudes e proteger aqueles que se apresentam.
Pontos-chave
Recompensas financeiras: Os denunciantes podem receber entre 10% e 30% dos fundos recuperados se suas informações levarem a penalidades superiores a 1 milhão de dólares, com um prêmio máximo de 5 milhões de dólares.
Proteção de identidade: A identidade dos denunciantes é protegida e só é divulgada em circunstâncias específicas, garantindo sua segurança.
Definição de 'informação original': As recompensas são para informações não conhecidas publicamente, derivadas do conhecimento ou análise independente do denunciante.
Sem recompensas para as partes responsáveis: Indivíduos envolvidos na má conduta ou aqueles que fornecem informações falsas não são elegíveis para as recompensas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5714
Patrocinador: Rep. Emmer, Tom [R-MN-6]
Data de início: 2021-10-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CFPB Whistleblower Incentives and Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5714.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Recompensas financeiras: Os denunciantes podem receber entre 10% e 30% dos fundos recuperados se suas informações levarem a penalidades superiores a 1 milhão de dólares, com um prêmio máximo de 5 milhões de dólares.
  • Proteção de identidade: A identidade dos denunciantes é protegida e só é divulgada em circunstâncias específicas, garantindo sua segurança.
  • Definição de 'informação original': As recompensas são para informações não conhecidas publicamente, derivadas do conhecimento ou análise independente do denunciante.
  • Sem recompensas para as partes responsáveis: Indivíduos envolvidos na má conduta ou aqueles que fornecem informações falsas não são elegíveis para as recompensas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Emmer, Tom [R-MN-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia