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Direitos de Negociação Aprimorados para Servidores Públicos

Esta lei visa garantir os direitos dos servidores públicos nos Estados Unidos de se organizarem, agirem em conjunto e negociarem coletivamente. Se as leis estaduais não atenderem a esses padrões, a Autoridade Federal de Relações Trabalhistas supervisionará esses direitos. Isso significa que os servidores públicos podem ter mais voz em seus salários, horários e outras condições de emprego.
Pontos-chave
Servidores públicos ganham o direito de formar sindicatos e negociar coletivamente suas condições de trabalho.
A Autoridade Federal de Relações Trabalhistas intervirá se as leis estaduais não fornecerem esses direitos básicos.
Greves e bloqueios são proibidos para serviços de emergência e segurança pública se colocarem em risco a segurança pública.
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Número de impressão: 117_HR_5727
Patrocinador: Rep. Cartwright, Matt [D-PA-8]
Data de início: 2021-10-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Service Freedom to Negotiate Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5727.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Servidores públicos ganham o direito de formar sindicatos e negociar coletivamente suas condições de trabalho.
  • A Autoridade Federal de Relações Trabalhistas intervirá se as leis estaduais não fornecerem esses direitos básicos.
  • Greves e bloqueios são proibidos para serviços de emergência e segurança pública se colocarem em risco a segurança pública.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cartwright, Matt [D-PA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis