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Proibição de Financiamento e Penalidades para Vacinas/Testes COVID-19 Obrigatórios no Trabalho.

Este projeto de lei visa impedir que o governo federal gaste dinheiro para criar, promulgar ou fazer cumprir regras que obriguem os empregadores a exigir vacinação ou testes de COVID-19 para os funcionários. Se aprovado, os empregadores não seriam forçados a implementar tais requisitos, nem enfrentariam penalidades por não o fazer. Na prática, os cidadãos não teriam que temer mandatos federais para vacinação ou testes no local de trabalho.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para elaborar, promulgar ou fazer cumprir regras que exijam vacinação ou testes de COVID-19 obrigatórios para os funcionários.
Impede a avaliação de penalidades civis ou criminais contra empregadores por violações relacionadas a regras de vacinação ou testes de COVID-19 obrigatórios.
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Número de impressão: 117_HR_5728
Patrocinador: Rep. Cawthorn, Madison [R-NC-11]
Data de início: 2021-10-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

JAB Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5728.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais para elaborar, promulgar ou fazer cumprir regras que exijam vacinação ou testes de COVID-19 obrigatórios para os funcionários.
  • Impede a avaliação de penalidades civis ou criminais contra empregadores por violações relacionadas a regras de vacinação ou testes de COVID-19 obrigatórios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cawthorn, Madison [R-NC-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Saúde