Integridade Governamental: Regras para Aceitar Doações e Direitos de Nomenclatura
Novas regras visam proteger a reputação do governo federal. Elas permitem a revogação de direitos de nomenclatura (por exemplo, para edifícios, programas) associados a doações se o doador cometer um crime ou violação ética. Isso significa que, mesmo anos depois, se um doador prejudicar a imagem pública, seu nome pode ser removido de instalações governamentais sem que a doação seja devolvida.
Pontos-chave
O governo pode revogar direitos de nomenclatura vinculados a doações se o doador cometer um crime ou violação ética.
A revogação dos direitos de nomenclatura pode ocorrer após pelo menos 20 anos ou outro período acordado.
Se os direitos de nomenclatura forem revogados, o governo não é obrigado a devolver a doação ao doador.
O objetivo é proteger a reputação e a integridade do governo federal das ações dos doadores.
Expirado
Sondagem Cidadã