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Programa para Facilitar o Pagamento de Salários Atrasados aos Trabalhadores

Esta lei estabelece um programa permanente para ajudar os empregadores a corrigir voluntariamente erros no pagamento do salário mínimo e horas extras. Isso permite que os funcionários recebam o dinheiro devido mais rapidamente e que os empregadores evitem longas disputas legais. O programa visa agilizar o processo de liquidação de pagamentos atrasados, beneficiando ambas as partes.
Pontos-chave
Os empregadores podem relatar e corrigir voluntariamente erros de pagamento antes de serem sujeitos a uma investigação.
Os funcionários que não receberam o salário integral podem recuperar o dinheiro devido mais rapidamente.
A participação no programa protege os empregadores do uso das informações submetidas em futuras investigações, desde que ajam de boa-fé.
Os funcionários que aceitam um acordo renunciam ao seu direito de processar pela mesma questão, mas podem recusar a oferta e buscar seus direitos nos tribunais.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_5743
Patrocinador: Rep. Stefanik, Elise M. [R-NY-21]
Data de início: 2021-10-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ensuring Workers Get PAID Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5743.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os empregadores podem relatar e corrigir voluntariamente erros de pagamento antes de serem sujeitos a uma investigação.
  • Os funcionários que não receberam o salário integral podem recuperar o dinheiro devido mais rapidamente.
  • A participação no programa protege os empregadores do uso das informações submetidas em futuras investigações, desde que ajam de boa-fé.
  • Os funcionários que aceitam um acordo renunciam ao seu direito de processar pela mesma questão, mas podem recusar a oferta e buscar seus direitos nos tribunais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Stefanik, Elise M. [R-NY-21].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis