Lei de Não Discriminação do Cliente: Tratamento Igual em Locais Públicos
Esta lei expande a proteção contra a discriminação em locais públicos como lojas, restaurantes e transportes para incluir sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Isso significa que os cidadãos não podem ser tratados injustamente com base nessas características, garantindo direitos iguais e acesso a serviços para todos.
Pontos-chave
Expande a proibição de discriminação em locais públicos para incluir sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Abrange uma ampla gama de locais e serviços, incluindo lojas, transportes, serviços médicos e jurídicos, e plataformas online.
Garante o acesso a instalações partilhadas, como casas de banho e balneários, de acordo com a identidade de género de um indivíduo.
Define sexo de forma ampla, incluindo estereótipos de género, gravidez, parto, orientação sexual, identidade de género e características intersexuais.
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