Fim da Arbitragem Forçada para Passageiros da Amtrak
Este projeto de lei proíbe a Amtrak de incluir cláusulas de arbitragem obrigatória em contratos com passageiros. Isso significa que, em disputas de consumo ou direitos civis, os passageiros poderão buscar suas reivindicações em tribunal, e não apenas por meio de arbitragem. A lei visa dar aos cidadãos mais liberdade na escolha de como resolver disputas com a transportadora ferroviária.
Pontos-chave
Passageiros da Amtrak não serão mais forçados a arbitragem para disputas; eles podem ir a tribunal.
A lei abrange disputas de consumo (por exemplo, lesões pessoais) e disputas de direitos civis (por exemplo, discriminação).
Cláusulas que impedem a participação em ações coletivas contra a Amtrak também são proibidas.
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