Alívio para militares: Cancelamento de contratos de telecomunicações em caso de ordem de paragem.
Novas regras permitem que militares cancelem contratos de telefone, TV e internet se receberem uma ordem de paragem de movimento após serem designados para uma mudança de estação permanente. Isso os ajuda a evitar pagar por serviços que não podem usar devido a circunstâncias imprevistas. As alterações aplicam-se retroativamente a ordens de paragem de movimento emitidas a partir de 1 de março de 2020.
Pontos-chave
Militares podem cancelar contratos de serviços de telecomunicações (telefone, TV, internet) se seus planos de realocação forem interrompidos por uma ordem de paragem de movimento de emergência.
Isso se aplica quando um militar celebra um contrato após receber ordens de mudança de estação permanente, mas depois recebe uma ordem de paragem de movimento por pelo menos 30 dias ou indefinidamente.
As alterações são retroativas a ordens de paragem de movimento emitidas a partir de 1 de março de 2020, o que pode ajudar muitos militares já afetados.
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