Limitação de pagamentos de acordos a entidades que não o governo dos EUA
Novas regras visam restringir o governo dos EUA de direcionar fundos de acordos para entidades que não ele próprio. Isso garante que o dinheiro de acordos legais vá diretamente para os prejudicados ou pague por serviços relacionados ao caso, aumentando a transparência nos gastos públicos.
Pontos-chave
Funcionários do governo não podem direcionar pagamentos de acordos para ninguém além do governo dos EUA, a menos que seja compensação direta por danos ou pagamento por serviços.
Funcionários que violarem essas regras podem enfrentar penalidades.
Agências federais devem relatar anualmente sobre tais acordos, e seus Inspetores Gerais auditarão a conformidade.
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