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Subsídios para estados que combatem a violência repetida e o perigo comunitário.

Esta lei propõe um programa de subsídios para estados e governos locais que tomam medidas para prevenir a violência repetida. Esses fundos visam aumentar a segurança pública, permitindo que os tribunais considerem o perigo para a comunidade ao definir as condições de fiança e apoiando a contratação de policiais e promotores.
Pontos-chave
Estados e governos locais podem receber subsídios se seus tribunais considerarem o perigo para a comunidade ao tomar decisões sobre fiança.
Os fundos dos subsídios podem ser usados para contratar mais policiais e promotores, e para programas que melhoram as relações entre a polícia e a comunidade.
O objetivo é reduzir as infrações repetidas e aumentar a segurança nas comunidades locais.
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Número de impressão: 117_HR_5797
Patrocinador: Rep. Katko, John [R-NY-24]
Data de início: 2021-11-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SERVE Our Communities Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5797.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados e governos locais podem receber subsídios se seus tribunais considerarem o perigo para a comunidade ao tomar decisões sobre fiança.
  • Os fundos dos subsídios podem ser usados para contratar mais policiais e promotores, e para programas que melhoram as relações entre a polícia e a comunidade.
  • O objetivo é reduzir as infrações repetidas e aumentar a segurança nas comunidades locais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Katko, John [R-NY-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Governo Local