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Financiamento do Muro Fronteiriço: Novas Taxas e Regras

Esta lei estabelece um fundo dedicado à construção e manutenção de uma barreira ao longo da fronteira EUA-México. Introduz novas taxas para transferências internacionais de dinheiro e aumenta as taxas para o formulário I-94, o que pode impactar indivíduos que enviam dinheiro para o exterior ou viajam. Também modifica as regras de compensação para agentes da Patrulha de Fronteira.
Pontos-chave
Um novo fundo é criado para a construção e manutenção do muro fronteiriço, financiado por novas fontes de receita.
Uma taxa de 5% é imposta sobre transferências de dinheiro enviadas para fora dos EUA, aumentando os custos para os remetentes.
A taxa para o formulário I-94 (registro de chegada/partida) aumenta de $6 para $25, afetando os viajantes.
A lei determina uma redução na ajuda externa a países cujos cidadãos cruzam ilegalmente a fronteira.
São feitas alterações nas regras de compensação por horas extras para os agentes da Patrulha de Fronteira dos EUA.
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Número de impressão: 117_HR_58
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2021-01-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fund and Complete the Border Wall Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_58.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Um novo fundo é criado para a construção e manutenção do muro fronteiriço, financiado por novas fontes de receita.
  • Uma taxa de 5% é imposta sobre transferências de dinheiro enviadas para fora dos EUA, aumentando os custos para os remetentes.
  • A taxa para o formulário I-94 (registro de chegada/partida) aumenta de $6 para $25, afetando os viajantes.
  • A lei determina uma redução na ajuda externa a países cujos cidadãos cruzam ilegalmente a fronteira.
  • São feitas alterações nas regras de compensação por horas extras para os agentes da Patrulha de Fronteira dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Impostos Segurança