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Relatório Obrigatório de Dados de Aborto ao CDC

Esta lei visa melhorar a coleta de dados sobre abortos nos EUA. Ela obriga os estados a relatar informações detalhadas aos Centros de Controle de Doenças (CDC). Estados que não fornecerem esses dados podem perder parte do financiamento federal para serviços de planejamento familiar.
Pontos-chave
Os estados devem submeter obrigatoriamente dados de aborto ao CDC, incluindo idade materna, idade gestacional, raça, etnia, método de aborto, estado civil, histórico de gravidez e residência.
O CDC criará um formulário padrão para coleta de dados e publicará relatórios anuais.
Estados que fornecerem dados falsos intencionalmente podem perder financiamento federal para serviços de planejamento familiar por um ano fiscal.
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Número de impressão: 117_HR_581
Patrocinador: Rep. Norman, Ralph [R-SC-5]
Data de início: 2021-01-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ensuring Accurate and Complete Abortion Data Reporting Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_581.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados devem submeter obrigatoriamente dados de aborto ao CDC, incluindo idade materna, idade gestacional, raça, etnia, método de aborto, estado civil, histórico de gravidez e residência.
  • O CDC criará um formulário padrão para coleta de dados e publicará relatórios anuais.
  • Estados que fornecerem dados falsos intencionalmente podem perder financiamento federal para serviços de planejamento familiar por um ano fiscal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Norman, Ralph [R-SC-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde