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Proibição de Financiamento para Mandatos de Vacinação COVID-19

Este projeto de lei visa impedir o uso de fundos públicos para desenvolver, implementar ou fazer cumprir quaisquer regras que exijam a vacinação contra a COVID-19. Isso significa que o governo federal não poderia financiar atividades relacionadas a mandatos de vacinação, o que pode impactar as políticas de local de trabalho e o acesso a serviços.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para mandatos de vacinação COVID-19.
Visa limitar a capacidade do governo de impor requisitos de vacinação.
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Número de impressão: 117_HR_5811
Patrocinador: Rep. Moolenaar, John R. [R-MI-4]
Data de início: 2021-11-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Vaccine Mandate Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5811.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais para mandatos de vacinação COVID-19.
  • Visa limitar a capacidade do governo de impor requisitos de vacinação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moolenaar, John R. [R-MI-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde