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Proibição de engano no censo: protegendo a participação e precisão.

Esta nova lei visa proteger os cidadãos de informações falsas relacionadas ao censo. Proíbe a disseminação deliberada de dados inverídicos que possam impedir ou dificultar a participação no censo. Os infratores enfrentam penalidades financeiras ou prisão, garantindo a integridade do processo censitário e permitindo que cada cidadão cumpra corretamente seu dever cívico.
Pontos-chave
A lei proíbe a disseminação intencional de informações falsas sobre o censo, como datas ou regras de participação.
Seu propósito é prevenir o engano que poderia impedir a participação dos cidadãos no censo.
As violações podem levar a multas financeiras significativas (até US$ 11.181) ou prisão de até 5 anos.
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Número de impressão: 117_HR_5815
Patrocinador: Rep. Eshoo, Anna G. [D-CA-18]
Data de início: 2021-11-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Honest Census Communications Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5815.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei proíbe a disseminação intencional de informações falsas sobre o censo, como datas ou regras de participação.
  • Seu propósito é prevenir o engano que poderia impedir a participação dos cidadãos no censo.
  • As violações podem levar a multas financeiras significativas (até US$ 11.181) ou prisão de até 5 anos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Eshoo, Anna G. [D-CA-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported in the Nature of a Substitute (Amended) by the Yeas and Nays: 22 - 16.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis