Proibição de Vacinações Obrigatórias sem Consentimento Informado e Divulgação de Riscos
Este projeto de lei visa proibir o governo federal e as entidades financiadas pelo governo federal de exigir vacinações ou testes de doenças infecciosas sem o consentimento informado de um cidadão. Os cidadãos teriam o direito de recusar a vacinação sem enfrentar penalidades na vida diária, como perda de emprego ou recusa de serviços. Isso introduz novas regras sobre a liberdade de saúde e potencialmente impacta a política de saúde nacional.
Pontos-chave
Os cidadãos obtêm o direito de recusar a vacinação ou testes de doenças infecciosas sem penalidades, incluindo perda de emprego, educação ou serviços públicos.
A divulgação por escrito de todos os riscos potenciais conhecidos de uma vacina e a consulta médica são exigidas antes do consentimento informado voluntário para a vacinação.
A lei proíbe a discriminação contra indivíduos que recusam a vacinação e impede a implementação de passaportes de vacinação.
Exceções são feitas para indivíduos encarcerados, ordens judiciais individualizadas e emergências federais, estaduais e locais com autorização presidencial.
Uma avaliação independente do cronograma de vacinação do CDC e das vacinações COVID-19 é ordenada por uma comissão especial para avaliar os riscos de deficiência e morte.
O consentimento dos pais é exigido para a vacinação infantil; se apenas um dos pais consentir, o outro deve receber uma notificação escrita prévia de 3 dias.
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