Novas regras para o desporto universitário: proteção dos direitos de estudantes e universidades
Esta lei introduz novas regras sobre como as principais organizações desportivas dos EUA, como a NCAA, conduzem investigações sobre universidades e estudantes-atletas. O objetivo é garantir processos mais justos e maior transparência, o que pode afetar a forma como universidades e estudantes são tratados quando confrontados com alegações de violações das regras desportivas.
Pontos-chave
As organizações desportivas devem agora notificar por escrito as instituições no prazo de 60 dias após receberem informações sobre uma potencial violação, detalhando as alegações.
As alegações só podem cobrir violações que ocorreram no máximo 2 anos antes da notificação.
As instituições têm direito a uma audiência perante um comité independente, e as informações de fontes confidenciais não podem ser usadas como prova.
Em caso de disputa sobre uma punição, as instituições podem exigir arbitragem independente para uma decisão vinculativa.
As organizações desportivas devem reportar anualmente ao Procurador-Geral dos EUA e aos procuradores-gerais estaduais sobre as investigações realizadas e as penalidades impostas.
As violações destas novas regras podem resultar em multas de $10.000 a $15.000.000 para as organizações desportivas, e os membros dos seus órgãos de governo podem ser removidos.
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