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Programa de Resseguro de Risco de Pandemia: Proteção para Empresas e Consumidores

Esta lei estabelece um programa federal para garantir que empresas e indivíduos possam receber compensação por perdas resultantes de pandemias ou surtos de doenças infecciosas. Seu objetivo é proteger os consumidores, garantir a disponibilidade de seguros e estabilizar o mercado de seguros para o futuro.
Pontos-chave
Estabelece um programa federal de resseguro que cobre 95% das perdas seguradas para empresas e entidades durante uma pandemia.
Exige que as seguradoras ofereçam cobertura para perdas relacionadas à pandemia, incluindo seguro de interrupção de negócios.
Anula as exclusões existentes nas apólices de seguro que, de outra forma, excluiriam perdas relacionadas à pandemia, a menos que o segurado concorde explicitamente em restabelecê-las.
Garante que as seguradoras divulguem claramente os prêmios para seguros cobertos pelo programa e a parcela federal de compensação.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_5823
Patrocinador: Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12]
Data de início: 2021-11-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pandemic Risk Insurance Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5823.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um programa federal de resseguro que cobre 95% das perdas seguradas para empresas e entidades durante uma pandemia.
  • Exige que as seguradoras ofereçam cobertura para perdas relacionadas à pandemia, incluindo seguro de interrupção de negócios.
  • Anula as exclusões existentes nas apólices de seguro que, de outra forma, excluiriam perdas relacionadas à pandemia, a menos que o segurado concorde explicitamente em restabelecê-las.
  • Garante que as seguradoras divulguem claramente os prêmios para seguros cobertos pelo programa e a parcela federal de compensação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Economia Saúde