Programa de Resseguro de Risco de Pandemia: Proteção para Empresas e Consumidores
Esta lei estabelece um programa federal para garantir que empresas e indivíduos possam receber compensação por perdas resultantes de pandemias ou surtos de doenças infecciosas. Seu objetivo é proteger os consumidores, garantir a disponibilidade de seguros e estabilizar o mercado de seguros para o futuro.
Pontos-chave
Estabelece um programa federal de resseguro que cobre 95% das perdas seguradas para empresas e entidades durante uma pandemia.
Exige que as seguradoras ofereçam cobertura para perdas relacionadas à pandemia, incluindo seguro de interrupção de negócios.
Anula as exclusões existentes nas apólices de seguro que, de outra forma, excluiriam perdas relacionadas à pandemia, a menos que o segurado concorde explicitamente em restabelecê-las.
Garante que as seguradoras divulguem claramente os prêmios para seguros cobertos pelo programa e a parcela federal de compensação.
Estado:
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