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Ações judiciais contra empregadores por mandatos de vacinação COVID-19

Este projeto de lei permite que os funcionários processem os empregadores por rescisão ou outras ações negativas relacionadas à recusa de uma vacina COVID-19. Também permite reivindicações por lesões graves ou morte causadas por uma vacina se esta fosse uma exigência do empregador. Os cidadãos poderiam buscar várias indenizações, incluindo compensação financeira e honorários advocatícios.
Pontos-chave
Os funcionários podem processar os empregadores por rescisão indevida ou ações adversas devido a mandatos de vacinação COVID-19.
Podem ser feitas reivindicações por lesões físicas graves ou morte por negligência causadas por uma vacina COVID-19 recebida para cumprir um mandato do empregador.
Os autores vitoriosos podem receber danos reais, compensatórios e punitivos, bem como honorários advocatícios e custas.
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Número de impressão: 117_HR_5824
Patrocinador: Rep. Mast, Brian J. [R-FL-18]
Data de início: 2021-11-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Mandating Responsibility Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5824.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os funcionários podem processar os empregadores por rescisão indevida ou ações adversas devido a mandatos de vacinação COVID-19.
  • Podem ser feitas reivindicações por lesões físicas graves ou morte por negligência causadas por uma vacina COVID-19 recebida para cumprir um mandato do empregador.
  • Os autores vitoriosos podem receber danos reais, compensatórios e punitivos, bem como honorários advocatícios e custas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mast, Brian J. [R-FL-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis Saúde