TÍTULO LEGAL OFICIAL
Pets Belong With Families Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_5828.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2021-11-02.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- As proibições de raças de cães em habitação pública serão proibidas.
- As agências de habitação ainda podem estabelecer limites no número de animais, seu tamanho ou tipo de edifício, mas não na raça.
- As restrições a animais perigosos devem basear-se no seu comportamento, não na sua raça.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Schiff, Adam B. [D-CA-28].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.