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Proibição de mandatos federais de vacinas COVID-19 e passaportes de vacinas

Este projeto de lei visa eliminar os mandatos federais de vacinas COVID-19 para funcionários e contratados federais. Isso significa que o governo federal não poderá exigir vacinações ou usar fundos para aplicá-las. Além disso, proíbe a emissão de passaportes de vacinas e a discriminação com base neles, com uma exceção para escolas.
Pontos-chave
Fim dos mandatos federais de vacinas: Funcionários e contratados federais não serão obrigados a receber a vacina COVID-19.
Sem financiamento federal para mandatos: O governo federal não pode financiar ou aplicar quaisquer mandatos de vacinas COVID-19.
Proibição de passaportes de vacinas: O governo federal, e os governos estaduais, tribais e locais (sob ameaça de perder fundos federais), não podem emitir passaportes de vacinas ou discriminar com base neles, com uma exceção para instituições de ensino.
Reconhecimento da imunidade natural: O Secretário de Saúde e Serviços Humanos deve publicar diretrizes sobre a imunidade natural como alternativa à vacinação completa.
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Número de impressão: 117_HR_5829
Patrocinador: Rep. Timmons, William R. IV [R-SC-4]
Data de início: 2021-11-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

COVID–19 Individual Liberty Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5829.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fim dos mandatos federais de vacinas: Funcionários e contratados federais não serão obrigados a receber a vacina COVID-19.
  • Sem financiamento federal para mandatos: O governo federal não pode financiar ou aplicar quaisquer mandatos de vacinas COVID-19.
  • Proibição de passaportes de vacinas: O governo federal, e os governos estaduais, tribais e locais (sob ameaça de perder fundos federais), não podem emitir passaportes de vacinas ou discriminar com base neles, com uma exceção para instituições de ensino.
  • Reconhecimento da imunidade natural: O Secretário de Saúde e Serviços Humanos deve publicar diretrizes sobre a imunidade natural como alternativa à vacinação completa.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Timmons, William R. IV [R-SC-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Trabalho