Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 5829.
Proibição de mandatos federais de vacinas COVID-19 e passaportes de vacinas
Este projeto de lei visa eliminar os mandatos federais de vacinas COVID-19 para funcionários e contratados federais. Isso significa que o governo federal não poderá exigir vacinações ou usar fundos para aplicá-las. Além disso, proíbe a emissão de passaportes de vacinas e a discriminação com base neles, com uma exceção para escolas.
Pontos-chave
Fim dos mandatos federais de vacinas: Funcionários e contratados federais não serão obrigados a receber a vacina COVID-19.
Sem financiamento federal para mandatos: O governo federal não pode financiar ou aplicar quaisquer mandatos de vacinas COVID-19.
Proibição de passaportes de vacinas: O governo federal, e os governos estaduais, tribais e locais (sob ameaça de perder fundos federais), não podem emitir passaportes de vacinas ou discriminar com base neles, com uma exceção para instituições de ensino.
Reconhecimento da imunidade natural: O Secretário de Saúde e Serviços Humanos deve publicar diretrizes sobre a imunidade natural como alternativa à vacinação completa.
Estado:
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