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Controle Migratório: Estados Decidem Sobre Colocação de Estrangeiros.

Novas regras concedem aos governadores estaduais autoridade final sobre se estrangeiros não solicitantes de asilo podem ser alojados ou apoiados financeiramente em seu estado. Isso obriga as autoridades federais a notificar os estados com antecedência sobre transferências planejadas e exige verificações de antecedentes de estrangeiros em bancos de dados criminais e antiterrorismo, visando aumentar a segurança da comunidade.
Pontos-chave
Governadores estaduais obtêm autoridade total para decidir sobre a colocação de estrangeiros não solicitantes de asilo em seu estado.
Autoridades federais devem notificar os estados com antecedência sobre transferências de estrangeiros planejadas e fornecer resultados de verificações de dados biométricos em bancos de dados criminais nacionais e internacionais.
Tribunais federais não terão jurisdição para revisar decisões tomadas por governadores ou os requisitos desta lei.
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Número de impressão: 117_HR_5831
Patrocinador: Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19]
Data de início: 2021-11-03
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Communities from a Porous Border Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5831.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Governadores estaduais obtêm autoridade total para decidir sobre a colocação de estrangeiros não solicitantes de asilo em seu estado.
  • Autoridades federais devem notificar os estados com antecedência sobre transferências de estrangeiros planejadas e fornecer resultados de verificações de dados biométricos em bancos de dados criminais nacionais e internacionais.
  • Tribunais federais não terão jurisdição para revisar decisões tomadas por governadores ou os requisitos desta lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Segurança Tribunais e Leis