Controle Migratório: Estados Decidem Sobre Colocação de Estrangeiros.
Novas regras concedem aos governadores estaduais autoridade final sobre se estrangeiros não solicitantes de asilo podem ser alojados ou apoiados financeiramente em seu estado. Isso obriga as autoridades federais a notificar os estados com antecedência sobre transferências planejadas e exige verificações de antecedentes de estrangeiros em bancos de dados criminais e antiterrorismo, visando aumentar a segurança da comunidade.
Pontos-chave
Governadores estaduais obtêm autoridade total para decidir sobre a colocação de estrangeiros não solicitantes de asilo em seu estado.
Autoridades federais devem notificar os estados com antecedência sobre transferências de estrangeiros planejadas e fornecer resultados de verificações de dados biométricos em bancos de dados criminais nacionais e internacionais.
Tribunais federais não terão jurisdição para revisar decisões tomadas por governadores ou os requisitos desta lei.
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