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Proibição de Financiamento Federal para Mandatos de Vacinas

Este projeto de lei visa impedir que o governo federal use o dinheiro dos contribuintes para estabelecer, implementar ou fazer cumprir quaisquer mandatos de vacinas. Se aprovado, as agências federais seriam proibidas de usar fundos para exigir vacinações dos cidadãos.
Pontos-chave
O projeto de lei proíbe o uso de fundos federais para criar ou fazer cumprir mandatos de vacinas.
Se promulgado, o governo federal não poderá financiar atividades relacionadas a vacinações obrigatórias.
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Número de impressão: 117_HR_5835
Patrocinador: Rep. Brooks, Mo [R-AL-5]
Data de início: 2021-11-03
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Defund Federal Vaccine Mandates Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5835.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O projeto de lei proíbe o uso de fundos federais para criar ou fazer cumprir mandatos de vacinas.
  • Se promulgado, o governo federal não poderá financiar atividades relacionadas a vacinações obrigatórias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Brooks, Mo [R-AL-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde