Fim das Cláusulas de Sigilo em Assédio no Trabalho e Mudanças Fiscais.
Esta lei visa combater o assédio no local de trabalho, incluindo o assédio sexual, proibindo cláusulas de não divulgação e não depreciação em acordos de emprego. Também modifica as leis fiscais para que os acordos de assédio não sejam tributados para as vítimas e as empresas não possam deduzir despesas relacionadas. Isso busca aumentar a transparência e a responsabilidade dos empregadores.
Pontos-chave
Proíbe cláusulas de não divulgação e não depreciação em contratos de trabalho relacionadas a assédio no local de trabalho, incluindo assédio sexual.
Exclui do rendimento tributável os valores recebidos de sentenças, prêmios e acordos por assédio no local de trabalho e discriminação.
Nega deduções fiscais para valores pagos por empregadores em sentenças, prêmios e honorários advocatícios relacionados a assédio no local de trabalho.
Exige que empresas públicas divulguem informações sobre acordos e sentenças de assédio no local de trabalho em seus relatórios financeiros.
Melhora o treinamento profissional e as campanhas de educação pública sobre a prevenção do assédio no local de trabalho, incluindo a intervenção de terceiros.
Expirado
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