Limitação do Controle Federal sobre Águas e Terras Privadas
Esta lei altera a definição de águas sujeitas a controle federal, limitando-a a corpos d'água maiores e de fluxo contínuo. Isso concede aos estados e proprietários de terras maior autonomia na gestão de seus recursos hídricos e terrestres, mas também pode afetar a proteção ambiental. Além disso, introduz compensações pela perda de valor da propriedade devido a regulamentações federais da água.
Pontos-chave
Reduz o escopo das águas sob regulamentação federal, dando mais controle aos estados e proprietários de terras.
Exige consentimento por escrito dos proprietários para que representantes federais entrem em propriedade privada para coletar dados sobre a água.
Estabelece compensações para proprietários de imóveis se as regulamentações federais da água diminuírem o valor de suas terras.
A água subterrânea é considerada água estadual, isenta de jurisdição federal.
Expirado
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