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Extensão das Águas Aduaneiras dos EUA: Controlo Fronteiriço Reforçado

Esta lei expande a área onde as autoridades aduaneiras dos EUA podem operar de 12 para 24 milhas náuticas da costa. Isso significa que embarcações e cargas estarão sujeitas a controlo aduaneiro numa área maior, visando aumentar a segurança e combater o contrabando de forma mais eficaz. Para os cidadãos, isso pode significar maior proteção contra bens ilegais.
Pontos-chave
Expande o alcance operacional das autoridades aduaneiras dos EUA de 12 para 24 milhas náuticas da costa.
Fortalece o controlo sobre embarcações e cargas numa área marítima maior.
Potencialmente aumenta a segurança nacional através de esforços mais eficazes contra o contrabando.
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Número de impressão: 117_HR_5852
Patrocinador: Rep. Waltz, Michael [R-FL-6]
Data de início: 2021-11-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Extending Limits of U.S. Customs Waters Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5852.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expande o alcance operacional das autoridades aduaneiras dos EUA de 12 para 24 milhas náuticas da costa.
  • Fortalece o controlo sobre embarcações e cargas numa área marítima maior.
  • Potencialmente aumenta a segurança nacional através de esforços mais eficazes contra o contrabando.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Waltz, Michael [R-FL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Trade.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis