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Maior Transparência para Prisões e Centros de Detenção Privados

Esta nova lei visa aumentar o acesso público à informação sobre prisões e centros de detenção privados que detêm prisioneiros ou detidos federais. Os cidadãos terão agora o mesmo acesso aos dados sobre estas instalações que têm para as prisões federais, permitindo uma melhor supervisão e compreensão das suas operações.
Pontos-chave
Prisões e centros de detenção privados devem disponibilizar as mesmas informações ao público que as instalações federais.
Os cidadãos ganham o direito de solicitar informações sobre estas instalações ao abrigo da Lei de Liberdade de Informação (FOIA).
As agências governamentais não podem reter informações, a menos que a divulgação prejudique a segurança ou seja proibida por lei.
Todos os contratos novos e renovados com instalações privadas devem incluir uma cláusula que exija a divulgação de informações.
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Número de impressão: 117_HR_5853
Patrocinador: Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8]
Data de início: 2021-11-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Private Prison Information Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5853.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Prisões e centros de detenção privados devem disponibilizar as mesmas informações ao público que as instalações federais.
  • Os cidadãos ganham o direito de solicitar informações sobre estas instalações ao abrigo da Lei de Liberdade de Informação (FOIA).
  • As agências governamentais não podem reter informações, a menos que a divulgação prejudique a segurança ou seja proibida por lei.
  • Todos os contratos novos e renovados com instalações privadas devem incluir uma cláusula que exija a divulgação de informações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança