Maior Transparência para Prisões e Centros de Detenção Privados
Esta nova lei visa aumentar o acesso público à informação sobre prisões e centros de detenção privados que detêm prisioneiros ou detidos federais. Os cidadãos terão agora o mesmo acesso aos dados sobre estas instalações que têm para as prisões federais, permitindo uma melhor supervisão e compreensão das suas operações.
Pontos-chave
Prisões e centros de detenção privados devem disponibilizar as mesmas informações ao público que as instalações federais.
Os cidadãos ganham o direito de solicitar informações sobre estas instalações ao abrigo da Lei de Liberdade de Informação (FOIA).
As agências governamentais não podem reter informações, a menos que a divulgação prejudique a segurança ou seja proibida por lei.
Todos os contratos novos e renovados com instalações privadas devem incluir uma cláusula que exija a divulgação de informações.
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