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Proibição de Pagamentos a Imigrantes Ilegais em Acordos Civis

Esta lei visa proibir pagamentos de acordos em ações civis movidas por indivíduos que entraram ou estão presentes ilegalmente nos Estados Unidos. Isso significa que tais indivíduos não poderão receber dinheiro de acordos judiciais, a menos que expressamente autorizado por lei. O objetivo é limitar as oportunidades de compensação financeira para aqueles que violam as leis de imigração.
Pontos-chave
Proíbe pagamentos de acordos em ações civis para indivíduos que entraram ilegalmente nos EUA ou estão presentes sem documentos válidos.
Limita as oportunidades de compensação financeira para aqueles que violam as leis de imigração, a menos que expressamente permitido por lei.
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Número de impressão: 117_HR_5854
Patrocinador: Rep. McClintock, Tom [R-CA-4]
Data de início: 2021-11-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Illegal Immigrant Payoff Prohibition Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5854.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe pagamentos de acordos em ações civis para indivíduos que entraram ilegalmente nos EUA ou estão presentes sem documentos válidos.
  • Limita as oportunidades de compensação financeira para aqueles que violam as leis de imigração, a menos que expressamente permitido por lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McClintock, Tom [R-CA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis