Simplificação da Transferência de Contratos Governamentais para Pequenas Empresas
Esta lei simplifica as regras para pequenas empresas assumirem contratos governamentais, especialmente aquelas em programas de apoio. Isso facilita que as pequenas empresas continuem os contratos mesmo que a propriedade ou a entidade executora mude. Isso pode ajudar a manter empregos e a estabilidade no setor de pequenas empresas.
Pontos-chave
Simplifica o processo para pequenas empresas assumirem contratos governamentais.
Aplica-se quando um contrato ou negócio muda de propriedade ou entidade executora.
Requer aprovação do Administrador para garantir que a nova empresa seja elegível para o contrato.
Estado:
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