Proteção de benefícios de Segurança Social, ferroviários e doença do pulmão negro
Este projeto de lei visa proteger os benefícios da Segurança Social, da reforma ferroviária e da doença do pulmão negro da compensação administrativa automática de dívidas pelo governo. Isso significa que os indivíduos que recebem esses benefícios terão maior certeza de que seu dinheiro não será apreendido para cobrir outras obrigações, aumentando sua segurança financeira.
Pontos-chave
Proíbe a compensação administrativa automática de dívidas dos benefícios da Segurança Social, da reforma ferroviária e da doença do pulmão negro.
Aumenta a proteção financeira para os beneficiários, garantindo que o valor total do benefício seja pago.
As alterações aplicam-se a todas as compensações que ocorram a partir da data de promulgação da lei, independentemente de quando a dívida surgiu.
Expirado
Sondagem Cidadã