Fortalecimento da proteção de patentes: Restauração dos direitos dos inventores
Esta lei visa fortalecer os direitos dos inventores e titulares de patentes nos Estados Unidos. Introduz alterações que facilitarão a obtenção e defesa de patentes, especialmente para novas descobertas científicas e software. Os cidadãos que inventarem algo terão maior garantia de que suas ideias estão protegidas.
Pontos-chave
Retorno ao princípio do "primeiro inventor" em vez de "primeiro a depositar", o que significa que a patente será concedida à pessoa que realmente concebeu e realizou a invenção primeiro.
Abolição de procedimentos que facilitavam a invalidação de patentes após sua concessão, aumentando a estabilidade dos direitos de patente.
Reconhecimento de patentes como direitos de propriedade privada que só podem ser invalidados por um tribunal, e não por escritórios administrativos.
Garantir o financiamento total do Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos para melhorar suas operações.
Facilitar a patenteabilidade de descobertas científicas e software, o que pode fomentar a inovação nessas áreas.
Fim da publicação automática de pedidos de patentes, o que dá aos inventores mais tempo para desenvolver e proteger suas ideias antes da divulgação.
Fortalecimento da presunção de validade da patente em disputas legais, tornando sua contestação mais difícil.
Facilitar a obtenção de uma liminar judicial contra a violação de patentes, melhorando a proteção dos direitos dos titulares de patentes.
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