Proibição de venda de armas a condenados por delitos violentos
Novas regras visam restringir o acesso a armas de fogo e munições para indivíduos condenados por certos delitos violentos. Isso significa que se alguém cometeu tal ofensa nos últimos cinco anos, será legalmente impedido de comprar uma arma. Essas mudanças destinam-se a aumentar a segurança pública, dificultando que indivíduos com histórico de violência adquiram armas de fogo.
Pontos-chave
Indivíduos condenados por um "delito violento" nos últimos 5 anos serão proibidos de comprar armas de fogo ou munições.
Um "delito violento" inclui ofensas que envolvem o uso, tentativa de uso ou ameaça de uso de força física ou uma arma mortal, ou causar lesões físicas intencionalmente.
A proibição não se aplica a condenações ocorridas antes de 6 meses após a promulgação da lei e não altera outras regras existentes de proibição de armas.
Exceções se aplicam se a condenação foi anulada, cancelada, ou a pessoa foi perdoada ou teve seus direitos civis restaurados, a menos que o perdão proíba explicitamente a posse de armas de fogo.
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