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Abrigos Seguros para Crianças: Novas Regras de Licenciamento e Transparência

Esta lei introduz novos requisitos para organizações que buscam fundos para operar abrigos para crianças desacompanhadas. O objetivo é aumentar a segurança e a transparência dessas instalações, verificando os antecedentes e as licenças dos candidatos. Os cidadãos podem esperar um melhor cuidado para as crianças que residem nesses abrigos.
Pontos-chave
Os candidatos a subsídios para abrigos devem divulgar quaisquer problemas legais ou regulatórios anteriores dos últimos cinco anos.
As organizações que operam abrigos devem possuir uma licença estadual válida no momento da solicitação de financiamento.
As autoridades federais colaborarão com as agências estaduais para verificar o histórico dos candidatos em bancos de dados estaduais.
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Informações Adicionais
SHELTER Act of 2021
Número de impressão: HR 5882
Patrocinador: Rep. Price, David E. [D-NC-4]
Data de início: 2021-11-04