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Novas regras de resolução de disputas para o transporte marítimo

Esta lei estende as disposições existentes sobre disputas trabalhistas ferroviárias ao setor marítimo. Isso significa que os empregados e empregadores marítimos terão acesso aos mesmos mecanismos de resolução de conflitos que os trabalhadores ferroviários. O objetivo é garantir a estabilidade da cadeia de suprimentos, resolvendo as disputas de forma mais rápida e ordenada.
Pontos-chave
Empregados e empregadores marítimos seguirão as mesmas regras de resolução de disputas que os trabalhadores ferroviários.
Um Conselho Nacional de Mediação especial e Conselhos de Ajuste serão estabelecidos para a indústria marítima para resolver rapidamente conflitos sobre salários, regras e condições de trabalho.
Casos de disputas marítimas atualmente pendentes perante o Conselho Nacional de Relações Trabalhistas serão transferidos para o novo Conselho Nacional de Mediação.
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Número de impressão: 117_HR_5886
Patrocinador: Rep. Steel, Michelle [R-CA-48]
Data de início: 2021-11-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Safeguarding the Supply Chain Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5886.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empregados e empregadores marítimos seguirão as mesmas regras de resolução de disputas que os trabalhadores ferroviários.
  • Um Conselho Nacional de Mediação especial e Conselhos de Ajuste serão estabelecidos para a indústria marítima para resolver rapidamente conflitos sobre salários, regras e condições de trabalho.
  • Casos de disputas marítimas atualmente pendentes perante o Conselho Nacional de Relações Trabalhistas serão transferidos para o novo Conselho Nacional de Mediação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steel, Michelle [R-CA-48].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Railroads, Pipelines, and Hazardous Materials.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Transportes