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Proteção de Benefícios para Veteranos: Sem Vacinação Obrigatória COVID-19

Esta lei visa garantir que os veteranos não percam os benefícios federais a que têm direito devido ao serviço militar, unicamente por se recusarem a receber uma vacinação contra a COVID-19. Isso significa que a sua decisão sobre a vacinação não afetará o seu acesso aos benefícios adquiridos.
Pontos-chave
Proíbe a negação de benefícios federais a veteranos com base unicamente na recusa da vacina COVID-19.
Veteranos mantêm o direito a benefícios independentemente do estado de vacinação contra a COVID-19.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5892
Patrocinador: Rep. Babin, Brian [R-TX-36]
Data de início: 2021-11-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Our Veterans Earned It Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5892.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a negação de benefícios federais a veteranos com base unicamente na recusa da vacina COVID-19.
  • Veteranos mantêm o direito a benefícios independentemente do estado de vacinação contra a COVID-19.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Babin, Brian [R-TX-36].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Benefícios Saúde