Proibição de Pagamentos do Fundo de Sentenças a Não-Residentes Permanentes

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-05.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr5895/BILLS-117hr5895ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crawford, Eric A. "Rick" [R-AR-1].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este projeto de lei visa restringir os pagamentos do Fundo de Sentenças, usado para liquidar reivindicações contra o governo. De acordo com as mudanças propostas, o dinheiro deste fundo não estaria disponível para indivíduos que não são residentes permanentes legais, a menos que especificamente autorizado por lei. Isso significa que indivíduos nos EUA sem status de residente permanente podem não conseguir mais receber compensação do governo.

Pontos-chave

Restringe o acesso ao Fundo de Sentenças para indivíduos que não são residentes permanentes legais.

Os pagamentos só serão possíveis em casos específicos expressamente autorizados por lei.

article Texto oficial account_balance Página do processo

Expirado

Sondagem Cidadã

Sem votos

Informações Adicionais

Número de impressão: 117_HR_5895

Patrocinador: Rep. Crawford, Eric A. "Rick" [R-AR-1]

Data de início: 2021-11-05

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5895.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Restringe o acesso ao Fundo de Sentenças para indivíduos que não são residentes permanentes legais.
Os pagamentos só serão possíveis em casos específicos expressamente autorizados por lei.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crawford, Eric A. "Rick" [R-AR-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Proibição de Pagamentos do Fundo de Sentenças a Não-Residentes Permanentes

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