Proteção para empresas e governos locais por medidas COVID-19
Esta lei visa proteger empresas e governos locais que implementaram medidas de acordo com as diretrizes do CDC para prevenir a propagação da COVID-19. Essa proteção os resguarda de processos judiciais, incentivando a adesão contínua aos protocolos de segurança. Os cidadãos podem sentir maior segurança nos locais de trabalho e espaços públicos, mas a lei não isenta as entidades de responsabilidade por comportamento negligente.
Pontos-chave
Empresas e governos locais que seguiram as diretrizes do CDC sobre COVID-19 (ex: máscaras, distanciamento, testes, verificação de vacinação) estão protegidos de processos.
A lei impede que os estados proíbam ou restrinjam essas medidas se estiverem alinhadas com as diretrizes do CDC.
A proteção não se aplica a ações inconsistentes com leis de deficiência ou crenças religiosas, nem a casos de comportamento negligente ou má conduta intencional.
Estado:
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