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Proteção para empresas e governos locais por medidas COVID-19

Esta lei visa proteger empresas e governos locais que implementaram medidas de acordo com as diretrizes do CDC para prevenir a propagação da COVID-19. Essa proteção os resguarda de processos judiciais, incentivando a adesão contínua aos protocolos de segurança. Os cidadãos podem sentir maior segurança nos locais de trabalho e espaços públicos, mas a lei não isenta as entidades de responsabilidade por comportamento negligente.
Pontos-chave
Empresas e governos locais que seguiram as diretrizes do CDC sobre COVID-19 (ex: máscaras, distanciamento, testes, verificação de vacinação) estão protegidos de processos.
A lei impede que os estados proíbam ou restrinjam essas medidas se estiverem alinhadas com as diretrizes do CDC.
A proteção não se aplica a ações inconsistentes com leis de deficiência ou crenças religiosas, nem a casos de comportamento negligente ou má conduta intencional.
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Número de impressão: 117_HR_5898
Patrocinador: Rep. Frankel, Lois [D-FL-21]
Data de início: 2021-11-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

LOCAL HEALTH Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5898.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas e governos locais que seguiram as diretrizes do CDC sobre COVID-19 (ex: máscaras, distanciamento, testes, verificação de vacinação) estão protegidos de processos.
  • A lei impede que os estados proíbam ou restrinjam essas medidas se estiverem alinhadas com as diretrizes do CDC.
  • A proteção não se aplica a ações inconsistentes com leis de deficiência ou crenças religiosas, nem a casos de comportamento negligente ou má conduta intencional.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Frankel, Lois [D-FL-21].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Trabalho Governo Local