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Proibição de acordos com imigrantes indocumentados que processam o governo dos EUA

Este projeto de lei visa impedir que agências federais celebrem acordos financeiros com indivíduos que entraram ilegalmente nos Estados Unidos e estão processando o governo ou seus funcionários. Isso significa que, se tal indivíduo apresentar uma ação civil, ele não poderá chegar a um acordo extrajudicial com uma agência federal. Os pagamentos de tais acordos feitos após 1º de novembro de 2021 exigirão a aprovação do Congresso.
Pontos-chave
Agências federais estão proibidas de fazer acordos com indivíduos que entraram ilegalmente nos EUA e estão processando o governo.
Pagamentos de acordos existentes com tais indivíduos exigem aprovação do Congresso.
A proibição não se aplica a processos contra indivíduos em sua capacidade pessoal.
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Número de impressão: 117_HR_5923
Patrocinador: Rep. Fallon, Pat [R-TX-4]
Data de início: 2021-11-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preserving the Integrity of Our Laws Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5923.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências federais estão proibidas de fazer acordos com indivíduos que entraram ilegalmente nos EUA e estão processando o governo.
  • Pagamentos de acordos existentes com tais indivíduos exigem aprovação do Congresso.
  • A proibição não se aplica a processos contra indivíduos em sua capacidade pessoal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fallon, Pat [R-TX-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Migração Tribunais e Leis