Proibição de acordos com imigrantes indocumentados que processam o governo dos EUA
Este projeto de lei visa impedir que agências federais celebrem acordos financeiros com indivíduos que entraram ilegalmente nos Estados Unidos e estão processando o governo ou seus funcionários. Isso significa que, se tal indivíduo apresentar uma ação civil, ele não poderá chegar a um acordo extrajudicial com uma agência federal. Os pagamentos de tais acordos feitos após 1º de novembro de 2021 exigirão a aprovação do Congresso.
Pontos-chave
Agências federais estão proibidas de fazer acordos com indivíduos que entraram ilegalmente nos EUA e estão processando o governo.
Pagamentos de acordos existentes com tais indivíduos exigem aprovação do Congresso.
A proibição não se aplica a processos contra indivíduos em sua capacidade pessoal.
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