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Penalidades mais rigorosas para falsas alegações de condecorações militares

Esta lei aumenta as penas de prisão por alegar falsamente possuir condecorações militares. Visa proteger a honra dos veteranos e prevenir fraudes de benefícios. Os cidadãos devem estar cientes de que mentir sobre honras militares enfrentará penalidades mais severas.
Pontos-chave
As penas de prisão por alegar falsamente possuir condecorações militares, incluindo a Medalha de Honra do Congresso, aumentarão de um para três anos.
O Secretário de Assuntos de Veteranos realizará um estudo para identificar casos de benefícios monetários ou governamentais obtidos por meio de falsa representação fraudulenta de condecorações militares.
Os resultados do estudo e as recomendações de políticas serão relatados ao Congresso.
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Número de impressão: 117_HR_5946
Patrocinador: Rep. Van Duyne, Beth [R-TX-24]
Data de início: 2021-11-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Valor Earned Not Stolen Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5946.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As penas de prisão por alegar falsamente possuir condecorações militares, incluindo a Medalha de Honra do Congresso, aumentarão de um para três anos.
  • O Secretário de Assuntos de Veteranos realizará um estudo para identificar casos de benefícios monetários ou governamentais obtidos por meio de falsa representação fraudulenta de condecorações militares.
  • Os resultados do estudo e as recomendações de políticas serão relatados ao Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Van Duyne, Beth [R-TX-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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